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Termos de uso

Este documento foi elaborado pela MRV para que você, Usuário, possa compreender o funcionamento do Portal e as suas regras de utilização, atribuindo deveres e direitos tanto à MRV quanto ao Usuário, bem como limitando a responsabilidade dos envolvidos.

Procuramos utilizar da linguagem mais clara possível no texto. Ainda assim, caso tenha qualquer dúvida, nossa equipe está a sua disposição para esclarecê-la, por meio do Fale Conosco.

Ao longo do texto, alguns termos serão iniciados com letra maiúscula. Nesse caso, o significado daquele termo estará no último capítulo desse documento.

Por fim, lembramos que o acesso, a permanência e o uso deste Portal implicam a concordância e aceitação total e irrestrita destes Termos de Uso.

CLÁUSULA I. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

1.1 Os Termos de Uso visam a (i) expor as principais regras de acesso e utilização do Portal pelos Usuários; (ii) estabelecer as limitações de responsabilidade da MRV, do Portal e dos Usuários; e (iii) estipular demais condições cujo conhecimento e aceitação são necessárias para que os Usuários possam acessar o Portal e utilizar seus recursos.

1.2 Os Usuários devem ler com atenção todas as disposições desse documento antes de utilizar quaisquer ferramentas e funcionalidades do Portal. O acesso, a permanência e/ou a utilização de qualquer recurso do Portal implica(m) a aceitação integral e irrestrita do que aqui se estipula.

1.3 Somente civilmente capazes podem, em nome próprio ou como representantes legais de terceiros, acessar o Portal, utilizar as suas ferramentas, experimentar suas funcionalidades e/ou inserir dados no Portal.

1.4 A MRV poderá mudar as informações, serviços, produtos, condições e regras de uso do Portal e outros materiais do Portal, sem que qualquer notificação prévia seja dada ao Usuário, e sem que seja devida qualquer espécie de indenização ou compensação ao Usuário em razão de tal alteração. De todo modo, a MRV envidará os seus melhores esforços para avisar os Usuários sobre as mudanças que fez nesses Termos de Uso e assim permitir que os Usuários possam decidir se desejam ou não continuar acessando e/ou utilizando os recursos do Portal sob o novo regramento.

CLÁUSULA II. FUNCIONAMENTO DO PORTAL

2.1 O Portal se destina a criar um ambiente virtual onde os moradores de empreendimentos construídos pela MRV ou por suas subsidiárias possam anunciar diretamente seus produtos e serviços aos demais Usuários do Portal.

2.2 Em razão da sua finalidade, o Portal é acessível no endereço eletrônico www.maonarodamrv.com.br, por meio de um Login, exclusivamente pelos Usuários, sujeitos aos termos e condições presentes nesses Termos de Uso.

2.3 Por meio do Portal e aceitando estes Termos de Uso, cada Usuário poderá publicar até 3 (três) Anúncios, que se manterão online por até 3 (três) meses no Portal, podendo ser republicados, expirado este prazo.

2.3.1 Para fins de limitação do número de Usuários, cada Cadastro dará direito a até 3 (três) Logins que corresponderão a 1 (um) Usuário cada. Não haverá distinção entre Usuários principais e adicionais, estando todos os Usuários igualmente submetidos ao presente Termo de Uso e demais regras aplicáveis aos Usuários do Portal.

2.4 Os Usuários visualizarão os produtos e/ou serviços oferecidos pelos demais Usuários e poderão contatar o ofertante diretamente, sem que caiba qualquer comissão em favor da MRV.

2.5 Caso suceda uma transação entre um Usuário e outro Usuário, aquele que recebeu o produto ou tomou o serviço poderá avaliar o ofertante publicamente, por meio do Portal. As avaliações serão registradas na página do Usuário e poderão ser visualizadas pelos demais Usuários do Portal.

2.5.1 O avaliador responderá civil e criminalmente por eventual difamação ou outro crime que venha a cometer ao avaliar injusta e injustificadamente o ofertante, nos termos da Lei.

2.5.2 O ofertante poderá ver as avaliações recebidas, mas não poderá editá-las ou alterar o grau de satisfação dos Usuários que tenham o avaliado. Dessa forma, caso entenda que fora injusta e injustificadamente mal avaliado, por exemplo, poderá submeter tal avaliação aos administradores do Portal que, sumariamente, avaliarão se a sua queixa procede ou não, sendo a avaliação sumária dos administradores do Portal a instância final e definitiva para decidir sobre o cabimento da manutenção ou não da avaliação atacada no Portal.

2.6 Todos os Anúncios estarão vinculados ao Cadastro, o qual deverá ser sempre mantido atualizado perante a MRV, conforme instruções gerais presentes no Portal.

2.6.1 Caso ocorra alteração no Cadastro, especialmente em razão da alteração dos possuidores diretos das Unidades – os quais, conforme definidos nesses Termos de Uso, devem ser os únicos Usuários a utilizar o Portal – o novo possuidor deverá comunicar a MRV prontamente, atualizando o Cadastro dos atuais e efetivos moradores da unidade imobiliária. Consequentemente, os Logins antigos (dos antigos possuidores) sejam desativados, sem que lhes seja devida qualquer indenização ou reembolso, e novos Logins sejam criados em favor dos novos possuidores.

CLÁUSULA III. CUSTO DE UTILIZAÇÃO DO PORTAL

3.1 A utilização do Portal pelos Usuários é gratuita pelo prazo inicial de 12 (doze) meses. Após decorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, a MRV poderá, (i) estender o prazo da gratuidade ou (ii) passar a cobrar dos Usuários pela utilização do Portal, mediante envio de simples aviso eletrônico aos Usuários, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da data de cobrança.

3.1.1 Nesse caso, todos os Anúncios que tenham sido publicados durante o período de gratuidade manter-se-ão no Portal gratuitamente pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do aviso de cobrança. Após esse período, os Anúncios se sujeitarão ao novo regramento relacionado ao custo de utilização do Portal.

3.2 A MRV poderá criar, utilizar e comercializar espaços publicitários, em qualquer formato, no Portal, em benefício próprio ou de terceiros, sem que caiba aos Usuários qualquer participação nos recebíveis ou outros benefícios oriundos de tais publicidades.

3.3 A MRV poderá mediante autorização prévia ceder os dados dos Usuários para terceiros, de forma gratuita ou onerosa.

CLÁUSULA IV. POLÍTICA DE PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS

4.1 Como premissa, os Usuários reconhecem que o Portal atua como veiculador de anúncios advindos de diversos anunciantes e, portanto, não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio entre os Usuários. Em outras palavras: o Portal e a MRV não são proprietários dos produtos e serviços oferecidos, não tem a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco atua na formação dos preços anunciados, na entrega ou na prestação dos serviços contratados, não se responsabilizando pela concretização do negócio ou por qualquer aspecto direta ou indiretamente decorrente do negócio.

4.2 A publicação de Anúncios no Portal é reservada aos Usuários, sendo vedada a publicidade feita em prol de terceiro que não seja um Usuário.

4.3 Entre outras condutas que não são admitidas no Portal, o Anunciante não poderá:

(i) ofertar produtos ou serviços que estejam em desacordo com a legislação brasileira,

(ii) fazer Anúncios que tenham conteúdo ou propaganda de caráter racista, pornográfico, xenófobo ou que atentem contra os diretos humanos ou direitos fundamentais e sociais constitucionais, ou que, por exemplo, constituam publicidade ilícita ou desleal; e

(iii) induzir os demais usuários a erro, por prestação de informação falsa, ambígua ou inexata, ou utilizar de qualquer forma de fraude em benefício próprio ou de terceiro.

4.4 Os Usuários deverão pautar suas condutas, durante a navegação pelo Portal e/ou utilização das ferramentas do Portal, conforme a legislação brasileira em vigor, a boa-fé, a moral, os bons costumes e estes Termos de Uso, sob pena de lhes serem cominadas as sanções cíveis, criminais, administrativas e/ou contratuais cabíveis, conforme apresentadas pela legislação brasileira e também por esse documento.

4.4.1 Entre outras condutas que não são admitidas por estes Termos de Uso, exemplificativamente, os Usuários não poderão:

(i) utilizar o Portal para fins ilícitos, contrários aos Termos de Uso, a moral e aos bons costumes, ou para fins diversos daqueles a que o Portal se destina;

(ii) enviar, divulgar ou transmitir qualquer espécie de informação, dado, imagem, signo, marca ou outro elemento que viole a legislação brasileira vigente, os Termos de Uso, a mora e os bons costumes, ou que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas;

(iii) carregar no Portal dados de propriedade ou de uso exclusivo de terceiros;

(iv) por meio de qualquer ferramenta, apagar, utilizar, corromper, deletar, alterar, editar, modificar informações e dados de terceiros ou da MRV; e

(v) utilizar, no acesso e navegação pelo Portal, internet protocol, Login, e-mail ou qualquer outro dado de identificação de usuário, rede, local ou horário que não reflita com exatidão a realidade e sua respectiva identidade.

4.5 Em caso de inobservância das condições acima, a MRV poderá tomar as medidas legalmente apropriadas para coibir os comportamentos faltosos, inclusive com a remoção imediata do Anúncio e/ou a expulsão do Usuário do Portal, sem necessidade de aviso prévio direto, reembolso ou indenização por qualquer dano decorrente de tal atitude unilateral do Portal contra o Usuário inadimplente.

4.6 Caso um Usuário note que um Anunciante esteja infringindo esses Termos de Uso, aquele Usuário poderá comunicar o fato por meio do botão “Denuncie Aqui” presente em todas as páginas de Anúncios. Dessa forma, o Portal analisará detidamente a denúncia, tomando as providências cabíveis que poderão variar da suspensão imediata do Anúncio e/ou a expulsão do Usuário do Portal.

4.7 O Anunciante declara e garante que concorda com a vinculação do seu endereço, constante do Cadastro, na publicação dos Anúncios, isentando a MRV de qualquer dano que isso lhe possa trazer.

CLÁUSULA V. PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 Todo o acervo físico ou virtual do Portal (como por exemplo: apresentação e layout, denominações de serviços e quaisquer outras denominações, marcas, logotipos, produtos, sistemas etc.), incluindo arquivos ou materiais de qualquer outra espécie, programas, bases de dados e imagens que têm contratualmente autorizadas as suas veiculações neste portal, é protegido pela legislação e pelas normas internacionais de propriedade intelectual.

5.2 A distribuição, reprodução, ou transmissão do acervo do Portal, ou qualquer outra conduta que acarrete em violação ou contrafação de direitos de propriedade intelectual não são permitidas sem o expresso consentimento prévio por escrito do titular dos referidos direitos.

5.3 O uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual disponibilizados no Portal configura violação à legislação pertinente, sujeitando o agente às ações judiciais aplicáveis e a indenização aos prejudicados, inclusive perdas e danos e honorários advocatícios decorrentes de tal ação.

CLÁUSULA VI. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MRV

6.1 A MRV não é responsável, a qualquer título, por quaisquer atos e fatos que levem à indisponibilidade do Portal, seja por questões legais ou técnicas, especialmente decorrentes de falhas nos backbones de internet, quaisquer outros problemas de hardware e/ou software próprios ou de terceiros, e/ou por atos de terceiros ou das autoridades competentes, ainda que tais atos e fatos sejam previsíveis e possam eventualmente ser evitados pela MRV.

6.2 A MRV não garante, sob qualquer hipótese, que os sistemas de conexão com o Portal, próprios ou mantidos por terceiros, estejam livres de possíveis falhas e/ou interrupções, ainda que tais falhas sejam previsíveis e possam eventualmente ser evitadas pela MRV.

6.3 Todos os riscos inerentes ou derivados do acesso ao Portal, bem como do descarregamento de dados do Portal, são aceitos pelos Usuários, os quais isentam o Portal e a MRV de qualquer responsabilidade pelos riscos, danos (diretos ou indiretos, quer consistam em danos emergentes, quer consistam em lucros cessantes) ou prejuízos que o Usuário venha a enfrentar, ainda que tais riscos sejam previsíveis e possam eventualmente ser evitados pela MRV.

6.4 Os Usuários reconhecem que os dados enviados pela internet podem ser captados por terceiros não autorizados e por esses utilizados, sem sua autorização, com a finalidade de obter vantagem para si, econômica ou não. Assim, os Usuários isentam o Portal e a MRV de qualquer responsabilidade pela possível ou atual ocorrência de tal captação, ainda que tais riscos sejam previsíveis e possam eventualmente ser evitados pela MRV.

6.5 Em hipótese alguma a MRV será responsável perante os Usuários e/ou terceiros a ele relacionados, por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, punitivos, incidentais ou consequenciais, com relação a qualquer reclamação que decorra ou se relacione de qualquer forma com os Termos de Uso ou descumprimento pelo Usuário de tais termos. Todavia, envidará esforços para coibir todo e qualquer mau uso das plataformas presentes no Portal.

6.6 Em linha com o disposto na Cláusula 4.1, os Usuários reconhecem que o Portal e a MRV não assumem responsabilidade por nenhuma consequência que possa advir de qualquer relação entre os Usuários, em razão de qualquer ação ou omissão dos Usuários, inclusive, mas não se limitando a, em relação às informações e imagens apresentadas nos anúncios, licitude, confiabilidade, veracidade e atualidade dos Anúncios, bem como a inexistência de vírus ou malwares presentes em links ou extensões disponibilizadas pelos Usuários.

6.7 Caso a MRV receba qualquer aviso ou notificação de qualquer pessoa, inclusive, mas não se limitando a, “Internet Corporation for Assigned Names and Numbers” (“ICANN”), “World Intellectual Property Organization” (“WIPO”), Registro.Br, Internic, Registry.asia (Ásia, Austrália e Pacífico), CNNIC.cn (China), JPRS.co.jp (Japão), Eurid.eu (União Europeia), Instra.com (França), Penguin-uk.com (Grã Bretanha), Ecompanies.com.au (Austrália), DNC.org.nz (Nova Zelândia), Organizações Não Governamentais, Órgãos de Defesa do Consumidor, Poder Judiciário e/ou Órgãos da Administração Pública e /ou semelhante, que aponte o uso inadequado do Portal pelo Usuário, ou em desacordo com a legislação e/ou os Termos de Uso e/ou em detrimento de direito(s) de terceiro(s), a MRV, a seu exclusivo critério e independentemente de qualquer aviso ao Usuário, poderá impedir que o Usuário acesse ou utilize o Portal e/ou remover os eventuais Anúncios que o usuário tenha publicado.

CLÁUSULA VII. OBRIGAÇÃO DE MANTER A MRV INDENE

7.1 O Usuário se obriga a indenizar e/ou manter a MRV indene de todo e qualquer dano e/ou prejuízo e/ou reclamação apresentada por pessoa física e/ou jurídica, e/ou entidades sem personalidade jurídica, nacional ou estrangeira, de direito público ou privado, por todo e qualquer ato comissivo ou omissivo praticado pelo Usuário relacionado ao acesso e utilização do Portal.

7.2 Para os fins da presente Cláusula, os Usuários comprometem-se a arcar com todos os custos diretos e indiretos incorridos pela MRV, em decorrência de todo e qualquer dano e/ou prejuízo e/ou reclamação apresentada por pessoa física e/ou jurídica, e/ou entidades sem personalidade jurídica, nacional ou estrangeira, de direito público ou privado, incluindo, mas sem se limitar, aos custos com advogados nas esferas judicial, administrativa e extrajudicial.

7.3 Além do disposto no item acima, os Usuários comprometem-se a informar a todo e qualquer terceiro, pessoa física e/ou jurídica, e/ou entidades sem personalidade jurídica, nacional ou estrangeira, de direito público ou privado, que a MRV não tem qualquer responsabilidade em razão do acesso ou utilização do Portal pelo Usuário, avocando para si toda e qualquer responsabilidade, incluindo, mas sem se limitar, ao pedido de exclusão imediata da MRV de qualquer procedimento judicial, administrativo e/ou extrajudicial.

CLÁUSULA VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

8.1 Extinção do Portal. Caso o Portal seja extinto por vontade da MRV ou de autoridade governamental, a única indenização cabível ao Usuário será a restituição pro rata die (isto é: proporcionalmente ao período que ainda não foi gozado pelo Usuário) das taxas de publicação de Anúncios, caso essas venham a ser cobradas em algum momento pelo Portal.

8.2 Foro. Toda e qualquer controvérsia relacionada aos Termos de Uso e que não seja resolvida amigavelmente entre as partes será submetida ao Foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

8.3 Legislação Aplicável. Ficam eleitas as leis da República Federativa do Brasil como a legislação aplicável a quaisquer controvérsias, lides, ou demanda decorrentes dos Termos de Uso, independentemente de qualquer outra, por mais privilegiada que seja ou venha a ser.

8.4 Definições. Todos e quaisquer termos iniciados com letra maiúscula e utilizados nestes Termos de Uso possuem os significados a eles atribuídos nas definições abaixo, sendo certo que os termos e expressões no singular referem-se, também, aos seus correspondentes no plural, e vice-versa:

(i) Anunciante: significa qualquer Usuário que insira e mantenha Anúncio no Portal;

(ii) Anúncio: significa um anúncio publicitário que verse sobre produtos ou serviços oferecidos pelos Usuários, exclusivamente, feito no Portal;

(iii) Cadastro: significa o cadastro detido pela MRV acerca dos proprietários e/ou possuidores diretos das Unidades;

(iv) Login: significa toda combinação de nome e senha que confere ao Usuário acesso a sua conta no Portal;

(v) MRV: significa a MRV Engenharia e Participações S.A. ou qualquer outra subsidiária que administre o Portal;

(vi) Portal: significa o Portal Mão na Roda disponível no domínio [--];

(vii) Termos de Uso: significa o presente documento que tem por finalidade estabelecer as diretrizes de funcionamento do Portal, e também os direitos e obrigações dos Usuários e da MRV relacionados exclusivamente ao Portal;

(viii) Unidade: significa todo apartamento ou casa que tenha sido empreendido pela MRV e/ou suas subsidiárias; e

(ix) Usuário: significa o possuidor direto, a justo título, de uma Unidade, conforme listado no Cadastro.